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permanência em seu micro ou distribuição ilegal, desses arquivos
baixados pela internet é de única e exclusiva responsabilidade do
usuário. O site BLOGGER e qualquer outra pessoa que tenha relacionamento
com a produção deste Blog não tem responsabilidade alguma sobre os
arquivos que o usuário venha a baixar e para que irá utilizá-los.
O que diz a lei brasileira:
A
Lei 10.695/03 resolve definitivamente a polêmica questão acerca da
cópia única para uso privado do copista, sem intuito de lucro, ao
inserir o parágrafo 4º no artigo 184, que exclui tal prática, de forma
expressa, da incidência das penas previstas nos parágrafos precedentes. §
4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de
exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em
conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998,
nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para
uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.” (NR)
Portanto, copiar obra integral, em um só exemplar, para uso
exclusivamente privado, sem intuito de lucro, não é tipificado como
crime.
ras.
A permanência em seu micro ou distribuição ilegal, desses arquivos
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usuário. O site BLOGGER e qualquer outra pessoa que tenha
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alguma sobre os arquivos que o usuário venha a baixar e para que irá
utilizá-los. O que diz a lei brasileira: A Lei 10.695/03 resolve
definitivamente a polêmica questão acerca da cópia única para uso
privado do copista, sem intuito de lucro, ao inserir o parágrafo 4º no
artigo 184, que exclui tal prática, de forma expressa, da incidência
das penas previstas nos parágrafos precedentes. § 4o O disposto nos §§
1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao
direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o
previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de
obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do
copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.” (NR) Portanto,
copiar obra integral, em um só exemplar, para uso exclusivamente
privado, sem intuito de lucro, não é tipificado como crime. Make Google
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relacionamento com a produção deste Blog não tem responsabilidade
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definitivamente a polêmica questão acerca da cópia única para uso
privado do copista, sem intuito de lucro, ao inserir o parágrafo 4º no
artigo 184, que exclui tal prática, de forma expressa, da incidência
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1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao
direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o
previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de
obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do
copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.” (NR) Portanto,
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